Veja abaixo mensagens enviadas pelo prefeito Ildemar à Câmara Municipal
MENSAGEM Nº 016/2010
Açailândia/MA, 17 de setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Dignos Pares:
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos seus pares, o Projeto de Lei nº 016, de 17 de setembro de 2010, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a legitimação de posse dos imóveis da “Vila Progresso II”, outorgando os competentes Títulos Definitivos e determina outras providências”.
A referida outorga de títulos definitivos, é parte da ação da atual gestão municipal, quanto a política de regularização fundiária que vem realizando ao longo dos últimos anos, visando neste caso, resguardar os direitos aos atuais detentores de posse na área compreendida no conjunto habitacional denominado “Vila Progresso II”.
O Programa de Regularização tem como objetivo legalizar a posse dos moradores de áreas públicas municipais e integrar definitivamente à cidade ocupações consolidadas há muito tempo.
Cumpre evidenciar também, que esta medida vem beneficiar sobremaneira o Município, tendo em vista o incremento de receita tributária decorrente do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, ocasionada pela mudança de proprietário, diante da transferência do domínio.
Diante disso, estando certo de que o elevado espírito público dos Senhores Vereadores assegurará a aprovação deste instrumento, de relevante interesse social, aproveita-se a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências, votos de elevada estima e distinta consideração.
ILDEMAR GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador HÉLIO BATISTA DOS SANTOS
MD. Presidente da Câmara Municipal de Açailândia
Nesta
MENSAGEM Nº 017/2010
Açailândia/MA, 20 de setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Dignos Pares:
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos seus pares, o Projeto de Lei nº 017, de 20 de setembro de 2010, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a legitimação de posse dos imóveis da “Vila Ildemar”, outorgando os competentes Títulos Definitivos e determina outras providências”.
No ano de 1993, iniciando uma política de desenvolvimento e de expansão urbana, a Prefeitura Municipal de Açailândia, sob a nossa gestão, ao decretar a desapropriação de imóvel por utilidade pública, realizara o maior projeto na área habitacional da história do município, mediante a distribuição de aproximadamente 4.000 (quatro mil) lotes na área então denominada “Vila Ildemar”, proporcionando aos munícipes à realização do sonho da moradia própria, garantindo dignidade ao povo que clamava, diante do enorme déficit habitacional em nossa cidade.
Para a regularização da área da “Vila Ildemar”, com a conseqüente outorga do título definitivo àqueles que detinham a posse, havia a necessidade do desfecho do processo judicial de desapropriação que tramitava contra o expropriado.
Início de 2005, ao retornar ao comando da Administração Pública Municipal, compromissado com a comunidade que apetecia pela segurança jurídica do direito de propriedade e consciente do enorme alcance que a regularização de áreas urbanas com ocupação consolidada pode proporcionar, convoquei a Procuradoria Geral do Município e determinei que fosse observado atenção especial ao processo judicial, objetivando a urgente resolução do feito, que continuava a ser o óbice à emissão dos títulos definitivos da “Vila Ildemar”. E ao longo desses últimos anos, dedicamos todo o nosso empenho acompanhando a movimentação do processo, com o propósito de finalização do mesmo definitivamente.
Todo esse esforço não foi em vão, pois, em 11/06/2010, o processo judicial que já se arrastava por mais de uma década, foi encerrado. A documentação da “Vila Ildemar” não era mais um sonho distante. E, assim, iniciamos os trâmites administrativos para a transferência da área ao Município, para a conseqüente materialização do presente Projeto de Lei Municipal, que após a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, proporcionará a comunidade da “Vila Ildemar” a conquista do direito de propriedade, atendendo em sua plenitude a função social, consagrada na Carta da República de 1988.
Nesse contexto, é imperioso evidenciar, que a outorga de títulos definitivos é parte da ação da atual gestão pública municipal, quanto a política de regularização fundiária que vem realizando ao longo dos últimos anos, visando neste caso, resguardar os direitos aos atuais detentores de posse na área que compreende a “Vila Ildemar”, área esta, consolidada com uma população estimada atualmente, que supera a população de quase 80% (oitenta por cento) dos municípios maranhenses e um comércio pujante em franca expansão.
Diante disso, estando certo de que o elevado espírito público dos Senhores Vereadores assegurará a aprovação deste instrumento, de relevante interesse social, aproveita-se a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências, votos de elevada estima e distinta consideração.
ILDEMAR GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador HÉLIO BATISTA DOS SANTOS
MD. Presidente da Câmara Municipal de Açailândia
Nesta
Prefeito Ildemar entrega na câmara projeto de lei que regulamenta os títulos da Vila Ildemar
Após 16 anos de batalha judicial os moradores da Vila Ildemar finalmente terão direito aos títulos das suas casas. O prefeito Ildemar Gonçalves esteve na câmara para entregar os projetos de Lei 016 e 017 que regulamenta a entrega de títulos das Vilas Ildemar e Progresso. Estiveram presentes na Câmara Municipal o prefeito Ildemar Gonçalves, vereadores, imprensa, moradores da Vila Ildemar e Vila progresso e o procurador do município, Julio César.
O projeto assinado pelo prefeito foi entregue ao presidente da Câmara, Helio Santos, para ser analisado e votado pelo Legislativo.
O presidente da Câmara Helio Santos e o prefeito municipal Ildemar destacaram que os títulos vão ser entregues o mais rápido possível.
Os moradores da Vila Ildemar e também da Vila Progresso, compareceram em grande número para acompanhar a entrega dos projetos de Lei. Esperando por esse momento há muito tempo, eles ficaram muito satisfeitos e disseram que toda a população dos dois bairros esta muito feliz pelo projeto e que eles aguardam ansiosos pela aprovação.
“Esse é um sonho que hoje, nós moradores da Vila Ildemar estamos vendo sendo realizado” destacou o morador da Vila Ildemar Francisco Ferreira.
Fonte: site prefeitura
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