TRE-MA diz que decisão é legítima e legal

A afirmação é do presidente do TRE-MA em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (28).

Fonte: Imirante

SÃO LUÍS - Em sessão realizada na última segunda-feira (26), o Tribunal Regional Eleitoral decidiu que a chamada Lei da Ficha Limpa não pode ser usada para prejudicar candidatos que tiveram, e cumpriram algum tipo de condenação judicial.
O TRE tomou a decisão durante o julgamento dos casos envolvendo os deputados federais Sarney Filho (PV), e Cleber Verde (PRB), que foram impugnados pelo Ministério Público Eleitoral.
Para o TRE, a Lei da Ficha Limpa não pode ser usada para tornar os dois deputados inelegíveis, uma vez que, devido ao princípio da irretroatividade - uma lei só pode retroagir para beneficiar, não para prejudicar.
Nesta quarta-feira (28), o Tribunal Regional Eleitoral em nota oficial informou que a decisão foi tomada “em completo respeito ao sistema jurídico democrático, que tem como base fundamental a legitimidade e legalidade como seu perfeito sustentáculo para aplicação correta do Direito, como processo de adaptação social, objetivando, enfim, a concretização da Justiça, visando, por último, a paz social, imprescindível ao povo brasileiro, em especial, ao povo maranhense”.

A nota assinada pelo presidente Raimundo Cutrim diz ainda, “não houve, assim, aniquilamento da referida Lei Complementar ou desrespeito ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que, até hoje, não apreciou nenhum recurso envolvendo essa matéria, nem manifestou qualquer orientação a esse respeito”,finaliza.
Os casos
O deputado do PV foi multado pelo TRE em 2006 porque uma prefeitura colocou em seu site oficial um link para a página de Sarney Filho na internet.
O deputado Cleber Verde foi exonerado em 2003 do INSS sob acusação de ter inserido dados no sistema do órgão. Ele recorreu da punição e, segundo seu advogado, já cumpriu a pena.