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A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês propôs Ação Civil Pública contra a Eletromarcas e a Eletrofácil, solicitando a suspensão do serviço de compra premiada vendido pelas empresas. Segundo a promotora de Justiça Rosanna Conceição Gonçalves, autora das ações, a compra e venda premiada parcelada é uma forma simulada de consórcio para aquisição de produtos como eletrodomésticos e veículos, principalmente motos, sem a autorização do Banco Central.
Além de solicitar que a Justiça determine a suspensão de novos contratos, as ações pedem a devolução aos clientes, das prestações já pagas. Também foi solicitado o ressarcimento dos consumidores sorteados que não receberam o bem, pelo valor do objeto do contrato, com juros e correção monetária, sem descontos de taxas.
O Ministério Público requisitou, ainda, a instauração de inquéritos policiais à Delegacia Regional de Santa Inês para apurar possíveis práticas delituosas dos responsáveis pelas empresas.
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